Política de Privacidade
1. Quem somos e em que papel atuamos
1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a MediAlert Tecnologia em Saúde Ltda., CNPJ 66.219.664/0001-54, com sede em Sorocaba/SP, inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº 1.048.420, na classificação Telessaúde (MediAlert), contato institucional contato@medialert.com.br, trata os dados pessoais coletados na plataforma MediAlert, acessível por meio de ambiente web e dos aplicativos para iOS e Android.
1.2. A MediAlert atua em papéis distintos, conforme o dado tratado e a origem do tratamento:
a) como controladora, em relação aos dados de cadastro, autenticação, contato, faturamento, suporte, segurança e uso da plataforma, bem como aos dados de adesão medicamentosa, medições clínicas e demais registros produzidos pelas funcionalidades próprias da MediAlert quando tratados fora do âmbito da relação assistencial, cujas finalidades e elementos essenciais são por ela definidos;
b) como operadora, em relação aos dados registrados por médicos e clínicas em prontuário eletrônico, prescrições e demais registros assistenciais, tratados em nome e por conta do respectivo profissional ou estabelecimento de saúde, segundo as suas instruções e nos limites do instrumento referido no item 1.3;
c) como controladora conjunta, quando definir, em conjunto com o médico ou a clínica, as finalidades e os elementos essenciais do tratamento de dados clínicos.
1.3. Nas hipóteses das alíneas b e c, o tratamento é regulado por Termo firmado com o médico ou a clínica, que especifica objeto, duração, finalidade, natureza dos dados, obrigações e responsabilidades das partes, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.4. Quando o titular se relaciona com a MediAlert por intermédio de médico ou clínica, aplicam-se também as políticas de privacidade do respectivo profissional ou estabelecimento, que atua como controlador dos dados assistenciais que inserir na plataforma.
1.5. Para os dados de adesão medicamentosa, medições clínicas e demais registros produzidos pelas funcionalidades próprias da MediAlert, o tratamento fundamenta-se: (i) na tutela da saúde (art. 11, II, f, da LGPD), quando realizado no âmbito de relação assistencial estabelecida com médico ou clínica, hipótese em que a MediAlert atua como operadora ou controladora conjunta, nos termos das alíneas b e c; e (ii) no consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, da LGPD), quando os dados forem tratados fora do contexto assistencial, como no monitoramento autônomo das próprias medições, informando-se ao titular as finalidades e as consequências da eventual negativa.
2. Definições
2.1. Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD e as seguintes:
a) titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
b) dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
c) tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
d) encarregado: pessoa indicada pela MediAlert para atuar como canal de comunicação entre titulares, a MediAlert e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
e) cuidador: pessoa autorizada por titular ou por seu responsável legal a acompanhar e gerenciar, na plataforma, o tratamento de um dependente;
f) dependente: titular cujo tratamento é acompanhado por cuidador autorizado.
3. Dados tratados, finalidades e bases legais
3.1. O tratamento é realizado para finalidades específicas, informadas ao titular, e fundamentado nas bases legais a seguir indicadas.
3.2. Dados de cadastro e identificação (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e credenciais de acesso): criar e manter a conta, autenticar o acesso, viabilizar o contato e prestar suporte. Bases: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), este restrito à segurança e à prevenção a fraudes. Em relação aos médicos, são ainda coletados e verificados o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e os dados profissionais correlatos, junto aos conselhos competentes, para confirmar a habilitação profissional e assegurar a autenticidade das prescrições. Bases: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e tutela da saúde (art. 11, II, f).
3.3. Dados de saúde (prontuário, prescrições, histórico clínico, medições clínicas, carteira de vacinas e adesão medicamentosa): viabilizar o acompanhamento clínico e as funcionalidades de continuidade do tratamento. Bases: tutela da saúde, por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, f), no âmbito da relação assistencial; e consentimento específico e destacado (art. 11, I, e art. 7º, I, da LGPD), quando o tratamento ocorrer fora do contexto assistencial, como no uso autônomo das funcionalidades de monitoramento pelo próprio titular, sendo informadas as finalidades específicas e as consequências da negativa.
3.4. Dados do app Saúde (iPhone): mediante autorização concedida pelo titular no próprio aparelho, o aplicativo pode ler medições de pressão arterial e glicemia registradas no app Saúde e gravar nele as medições feitas no MediAlert. Esses dados são usados exclusivamente para o acompanhamento de saúde do titular e nunca para publicidade, marketing ou venda a terceiros. A autorização pode ser retirada a qualquer momento nos Ajustes do iPhone.
3.5. Dados de agenda, agendamento, reagendamento, fila de espera e lembretes: organizar o atendimento e reduzir o absenteísmo. Bases: execução de contrato (art. 7º, V) e tutela da saúde (art. 11, II, f).
3.6. Dados de pagamento e faturamento (dados da assinatura, do uso de telemedicina e dos valores transacionados): processar cobranças, emitir documentos fiscais e gerir receitas. Bases: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II). O número completo do cartão e o código de segurança não são armazenados pela MediAlert; ficam com o processador de pagamento, que devolve à plataforma apenas um identificador e os últimos quatro dígitos.
3.7. Registros de acesso e de uso da plataforma: cumprir o art. 15 do Marco Civil da Internet, assegurar a segurança da informação e prevenir fraudes. Bases: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
3.8. Dados de comunicação e marketing: enviar avisos operacionais e, quando houver base legal adequada, comunicações informativas sobre a plataforma. Bases: execução de contrato (art. 7º, V) e consentimento ou legítimo interesse (art. 7º, I ou IX), assegurado o direito de oposição a qualquer tempo.
3.9. Dados de navegação e estatísticas de uso: medir desempenho, corrigir falhas e aprimorar funcionalidades. Base: legítimo interesse (art. 7º, IX), observados a expectativa legítima do titular e seus direitos.
3.10. Telemedicina: o atendimento por telemedicina é realizado nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022, mediante registro do consentimento informado do paciente ou de seu representante legal antes do atendimento. As teleconsultas não são gravadas pela plataforma.
3.11. Quando o consentimento for a base legal aplicável, o titular é informado sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa.
4. Dados de crianças e adolescentes
4.1. A plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre apenas quando necessário ao acompanhamento clínico e no melhor interesse do titular, na forma do art. 14 da LGPD.
4.2. Crianças e adolescentes não criam conta própria. Seus dados são inseridos e mantidos como dependentes, pela conta de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, que responde pelo consentimento específico e em destaque exigido pelo art. 14 da LGPD e permanece identificado na plataforma como responsável por aquele dependente.
4.3. Quando o adolescente puder exercer pessoalmente os atos da vida civil, seus dados poderão ser tratados com o seu próprio consentimento, sem prejuízo da ciência do responsável, quando aplicável.
4.4. A MediAlert não condiciona a participação de crianças e adolescentes em atividades da plataforma ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários à finalidade clínica.
4.5. O responsável legal pode revogar o consentimento e solicitar a eliminação dos dados, respeitadas as obrigações legais e regulatórias de guarda dos registros clínicos.
5. Cuidador e dependentes
5.1. O cuidador é autorizado pelo titular ou por seu responsável legal por meio de fluxo próprio na plataforma, que registra a identificação do cuidador e a data e a hora da aceitação do vínculo.
5.2. O vínculo entre cuidador e dependente é verificado antes da concessão de acesso aos dados do dependente.
5.3. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo pelo titular ou pelo responsável legal. A revogação é refletida imediatamente no aplicativo do cuidador, com interrupção dos seus acessos aos dados do dependente.
5.4. Os dados pessoais do próprio cuidador são tratados nos limites desta Política, na condição de titular, observadas as finalidades de cadastro, acesso, segurança e suporte.
5.5. O cuidador acessa apenas os dados necessários ao acompanhamento que a plataforma oferece, sendo vedado utilizá-los para finalidades próprias, alheias ao cuidado.
6. Compartilhamento de dados e suboperadores
6.1. A MediAlert não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo:
a) com o médico ou a clínica responsável pelo atendimento, para viabilizar o cuidado;
b) com o cuidador autorizado, nos limites da autorização concedida;
c) com prestadores de serviços que atuam como suboperadores, estritamente para viabilizar o funcionamento da plataforma;
d) com autoridades públicas, quando houver requisição legal ou regulatória;
e) em caso de reorganização societária, incorporação, fusão ou aquisição, mediante comunicação ao titular.
6.2. Os suboperadores compreendem: a) infraestrutura em nuvem (servidor, banco de dados e armazenamento de arquivos); b) certificação digital no padrão ICP-Brasil; c) processamento de pagamentos e repasses; d) e-mail transacional; e) envio de notificações e de cartões na tela bloqueada do iPhone (Apple, Google e o serviço de notificações do Expo); f) serviço de vídeo utilizado na telemedicina; g) fornecedor de inteligência artificial, na forma da Seção 9 desta Política; h) monitoramento de erros e desempenho da plataforma; i) mapas e busca de farmácias próximas; j) validação do registro profissional junto ao Conselho Federal de Medicina; k) emissão de notas fiscais de serviço.
6.3. Todos os suboperadores estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e proteção de dados, compatíveis com esta Política e com a LGPD.
6.4. A relação atualizada de suboperadores, com o país onde cada um trata os dados e as respectivas políticas de privacidade, é disponibilizada em https://medialert.com.br/suboperadores.html.
6.5. Notificações e cartões na tela bloqueada: quando o titular liga a opção de mostrar nomes na tela bloqueada, o conteúdo do lembrete (nomes dos remédios, do médico, do local ou da clínica) transita pelo serviço de notificações do fabricante do aparelho para ser exibido. Com a opção desligada, o aparelho recebe apenas a quantidade de remédios e o horário. O nome do exame nunca é enviado.
6.6. O compartilhamento de dados de contato para fins de prospecção ou marketing depende de base legal adequada e é acompanhado de mecanismo de oposição de fácil acesso.
7. Transferência internacional de dados
7.1. A infraestrutura principal da plataforma (servidor, banco de dados e armazenamento de arquivos) está localizada nos Estados Unidos, em serviço de nuvem contratado pela MediAlert, e parte dos suboperadores também trata dados fora do Brasil. Há, portanto, transferência internacional de dados pessoais, inclusive de dados de saúde.
7.2. A transferência observa os mecanismos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com a adoção das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD sempre que oferecidas pelo fornecedor, além das garantias de confidencialidade, segurança e proteção de dados previstas nesta Política e nos contratos com cada suboperador.
7.3. A relação dos países envolvidos, por suboperador, é disponibilizada em https://medialert.com.br/suboperadores.html e pode ser solicitada ao encarregado.
7.4. Em razão da natureza sensível dos dados de saúde, eles são protegidos por criptografia em trânsito e em repouso e por controle de acesso por perfil, na forma da Seção 10.
8. Cookies e armazenamento local
8.1. O aplicativo utiliza armazenamento local do aparelho para manter a sessão autenticada e guardar preferências de uso. A versão web utiliza o armazenamento local do navegador para a mesma finalidade.
8.2. A MediAlert não utiliza cookies de rastreamento, cookies de publicidade nem ferramentas de análise comportamental. Os registros técnicos de erro e desempenho são coletados apenas para corrigir falhas da plataforma.
8.3. A MediAlert não utiliza dados de saúde para personalização publicitária.
9. Uso de inteligência artificial
9.1. A MediAlert utiliza recursos de inteligência artificial em três funcionalidades: a importação de prontuário de outro sistema e a organização de modelos de pedidos de exame, acionadas pelo profissional de saúde; e a leitura da foto da embalagem de um medicamento para preencher o cadastro, acionada pelo próprio usuário que fotografa a caixa. A finalidade é agilizar o registro das informações e reduzir tarefas manuais.
9.2. Os recursos de inteligência artificial da MediAlert têm natureza exclusivamente instrumental e de apoio ao cuidado. A inteligência artificial não toma decisões clínicas, não interpreta resultados de exames ou medições e não emite diagnósticos nem recomendações terapêuticas. O conteúdo produzido é revisado por quem acionou a funcionalidade antes de ser salvo, sendo dessa pessoa a responsabilidade de validar as informações.
9.3. Nenhum dado pessoal é submetido aos recursos de inteligência artificial sem ação prévia de quem usa a funcionalidade (o profissional de saúde ou, na leitura da embalagem, o próprio usuário). A plataforma não encaminha dados a esses recursos de forma automática. Não há transcrição de áudio.
9.4. O tratamento de dados para essa finalidade fundamenta-se na tutela da saúde, realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, f, da LGPD) e, quando exigido, no consentimento específico do titular (arts. 7º, I, e 11, I, da LGPD), sendo informadas ao titular as finalidades específicas e as consequências da eventual negativa.
9.5. O fornecedor da tecnologia de inteligência artificial (Google) atua como operador, tratando os dados pessoais apenas conforme as instruções da MediAlert e estritamente para a finalidade contratada, sob os termos do serviço pago. Contratualmente, esse fornecedor não utiliza os dados pessoais para treinar ou aprimorar seus modelos e mantém registros por prazo limitado, restrito à detecção de uso indevido do serviço, sendo vedada a sua utilização para finalidade própria.
9.6. O processamento pelos recursos de inteligência artificial ocorre fora do território nacional. Aplica-se o disposto na Seção 7 desta Política, com a adoção das cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD sempre que oferecidas pelo fornecedor.
9.7. As obrigações de confidencialidade, de segurança da informação e de proteção de dados exigidas dos suboperadores (Seção 6 desta Política) são extensivas ao fornecedor de inteligência artificial, compreendido no rol de suboperadores indicado no item 6.2.
9.8. As decisões de natureza operacional tomadas com base em tratamento automatizado, como os lembretes de medicação e a organização do atendimento, são tratadas na Seção 14 desta Política e não se confundem com os recursos de inteligência artificial de que trata esta Seção.
10. Segurança da informação
10.1. A MediAlert adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, considerada a natureza sensível dos dados de saúde e observados os arts. 46 a 49 da LGPD. A MediAlert não é software como dispositivo médico: ela conecta pacientes, cuidadores, profissionais e clínicas e não emite veredito clínico.
10.2. As medidas incluem: criptografia dos dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior, com preferência pelo TLS 1.3) e em repouso no banco de dados; controle de acesso por perfil, com base no princípio do menor privilégio; autenticação individual, com senhas guardadas apenas em forma de hash; limite de tentativas de acesso; registro de acessos e trilhas de auditoria das operações sensíveis; e cópias de segurança automáticas diárias, com retenção de 7 (sete) dias e restauração testada.
10.3. O acesso aos dados clínicos é restrito ao médico responsável e aos profissionais e cuidadores autorizados, observados os limites de cada vínculo. Colaboradores de clínica não acessam laudos nem resultados de exames.
10.4. A MediAlert mantém registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD) e relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38 da LGPD), revisados periodicamente.
10.5. Colaboradores e prestadores com acesso a dados pessoais estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.
10.6. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Ocorrendo incidente, aplica-se o disposto na Seção 13 desta Política.
11. Retenção e eliminação
11.1. Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme os prazos abaixo.
11.2. Prontuário, prescrições e demais registros clínicos: pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contado do último registro, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007 e da Lei nº 13.787/2018, e pelos prazos prescricionais aplicáveis, ainda que encerrada a conta, ficando assegurado ao paciente o acesso aos seus registros clínicos.
11.3. Registros de acesso a aplicações: pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet; os registros de conexão, quando aplicáveis, são mantidos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 13 do mesmo diploma.
11.4. Dados de agenda, comunicações transacionais e registros de uso: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do vínculo assistencial ou da última utilização.
11.5. Dados de conta e cadastro: enquanto a conta permanecer ativa e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício regular de direitos e à defesa em processos administrativos ou judiciais.
11.6. Documentos fiscais e registros financeiros: pelo prazo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo estabelecido na legislação tributária aplicável.
11.7. Registros de consentimento: enquanto vigente o consentimento e, após a revogação, pelo prazo necessário à comprovação, respeitados os prazos legais.
11.8. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, com registro da operação, salvo quando a conservação for exigida por lei, regulamento ou ordem de autoridade competente.
11.9. Os dados destinados a pesquisa ou aprimoramento são anonimizados sempre que possível, sendo vedada a reversão do processo.
12. Direitos do titular
12.1. O titular pode exercer os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre o compartilhamento de dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa; oposição a tratamentos; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
12.2. O canal para exercício dos direitos é dpo@medialert.com.br, e a solicitação pode ser feita diretamente no aplicativo, em Configurações, Privacidade e LGPD, Meus Dados (LGPD).
12.3. O titular recebe confirmação imediata, em formato simplificado, sobre a existência de tratamento e o acesso aos dados, ou declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, na forma do art. 19 da LGPD.
12.4. Quando a solicitação exigir verificação de identidade, o titular é informado do procedimento, sendo vedada a exigência de informações excessivas.
12.5. Nas hipóteses de operação e de controladoria conjunta, a MediAlert encaminha a solicitação ao médico ou à clínica responsável quando o pedido se referir a dados assistenciais, informando o titular sobre o encaminhamento.
12.6. O titular pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd), sem prejuízo do contato prévio com o encarregado.
13. Incidentes de segurança
13.1. A MediAlert mantém plano de resposta a incidentes de segurança, com registro, avaliação de risco e medidas de contenção e remediação.
13.2. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MediAlert comunica a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, em prazo não superior a 3 (três) dias úteis.
13.3. A comunicação descreve a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de segurança adotadas, os riscos identificados e as providências de mitigação.
14. Decisões automatizadas
14.1. Algumas funcionalidades utilizam lógica automatizada para gerar avisos e organizar o atendimento, entre elas os lembretes de medicação, os cartões na tela bloqueada do iPhone (na hora de cada remédio e duas horas antes de consultas e exames), o aviso ao cuidador quando uma dose não é registrada, os alertas de medição clínica, a fila de espera com aviso automático e a regra de retorno com janela de 45 (quarenta e cinco) dias, decidido pelo médico.
14.2. A lógica empregada tem natureza operacional e de apoio ao cuidado, sendo os critérios informados ao titular de forma clara e acessível.
14.3. As decisões automatizadas não têm caráter clínico decisório e não substituem a avaliação do profissional de saúde, nem se confundem com os recursos de inteligência artificial de que trata a Seção 9 desta Política.
14.4. O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como a indicação dos critérios utilizados, na forma do art. 20 da LGPD.
15. Alterações desta Política
15.1. Esta Política pode ser alterada para refletir mudanças na legislação, na regulamentação setorial ou nas funcionalidades da plataforma.
15.2. As alterações desta Política são comunicadas ao titular por e-mail ou por aviso na plataforma, com a disponibilização da nova versão e a indicação da data de vigência. As alterações materiais, assim entendidas as que envolvam mudança de finalidade, de base legal, de compartilhamento de dados ou de suboperadores, bem como as que impliquem novo tratamento de dados sensíveis, produzem efeitos somente a partir do aceite do titular, manifestado no fluxo próprio de aceite da plataforma, que registra a identificação do titular, a data e a hora e a versão aceita. As alterações não materiais produzem efeitos com a comunicação, assegurado ao titular o direito de oposição a qualquer tempo.
15.3. As versões anteriores são arquivadas pela MediAlert e podem ser solicitadas ao encarregado, com indicação da data de vigência.
16. Encarregado e contato
16.1. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Heliton Carlos Vieira, que pode ser contatado pelo e-mail dpo@medialert.com.br ou pelo aplicativo, em Configurações, Privacidade e LGPD, Meus Dados (LGPD).
16.2. O encarregado recebe comunicações de titulares, orienta a equipe e atua como canal de comunicação com a ANPD, na forma do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
16.3. As solicitações são respondidas nos prazos do item 12.3.
16.4. Suporte geral: contato@medialert.com.br.